STJ - REsp 441076 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074342-5


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (LEI 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA D).
PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Segundo precedentes, “a extinção da punibilidade só pode ser
declarada quando o agente promove o pagamento integral do débito
antes do recebimento da denúncia. Inaplicável, portanto, a causa
extintiva de punibilidade do art. 34 da Lei 9.249/95, se o pagamento
do débito não restou demonstrado nos autos.”
“As reedições n.ºs 6 e 7 da MP n.º 1.571 limitaram-se a determinar a
suspensão do disposto na alínea "d", do art. 95, da Lei n.º
8.212/91, em hipóteses de pagamento integral do débito antes do
oferecimento da denúncia, e, não, de criar anistia para os casos de
pagamento parcelado do tributo, ou mesmo integral após o início da
persecutio criminis – caso dos autos.”
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441076 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074342-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 247
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias (lei 8.212/91, art.

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