TST - ED-RR - 70829/2002-900-04-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Desnecessária a exigência de poderes especiais para que o procurador informe sobre a miserabilidade legal do outorgante, interpretação que encontra amparo no § 2º, do art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), art. 38 do CPC e OJ 331 da SDI-1 desta Corte. Embargos declaratórios acolhidos tão-somente para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 70829/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, desnecessária a exigência de.

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