TST - RR - 701/2002-920-20-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. ENUNCIADO Nº 126/TST. 1 - O Tribunal de origem, com apoio na prova testemunhal apresentada pelo reclamante, considerou comprovado o trabalho extraordinário e manteve o comando sentencial no sentido de que fossem deduzidas as parcelas eventualmente pagas a título de horas extras, a fim de evitar o bis in idem. 2 - O Enunciado nº 126/TST obstaculiza o conhecimento do apelo, pois a reforma do julgado somente se viabilizaria mediante o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a fim de que se alcançasse a conclusão de que não houve prestação de horas extras ou de que estas foram totalmente quitadas. HORAS DE SOBREAVISO. 1 O acórdão regional reafirmou a condenação em horas de sobreaviso, em razão de a prova testemunhal noticiar que os empregados do setor em que trabalhava o autor eram orientados a não sair de casa, pois seriam contatados pelo telefone em caso de necessidade. 2 - Não se divisa ofensa ao art. 818 da CLT, já que o autor logrou comprovar o fato constitutivo do direito postulado, e os arestos revelam-se inespecíficos, nos moldes do Enunciado nº 296/TST. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. 1 O recurso, neste tópico, está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701/2002-920-20-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, enunciado nº 126/tst, o tribunal de origem,.

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