TST - AIRR - 1047/1999-133-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. Se a parte não cuidou de trasladar cópia do comprovante de recolhimento das custas, impossibilitando a aferição do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, está configurada a irregularidade de traslado que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, ante a incidência do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT e dos itens III, VII e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/1999-133-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, caracterização.

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