STJ - AgRg no Ag 472806 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115637-2


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE RELOCAÇÃO. MATÉRIA
DEPENDENTE DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05-STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. As matérias relativas aos arts. 22 e 28 da Lei 9.069/95 não
foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ausente,
portanto, o prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 da
Suprema Corte.
2. Embora a parte tenha oposto embargos de declaração, visando ao
prequestionamento, o certo é que foram eles rejeitados, pelo que
mister se fazia aduzir violação ao art. 535 do CPC, a fim de ver a
matéria apreciada pela corte de origem, caso este STJ conhecesse de
tal violação, providência não adotada pelo agravante.
3. A análise da questão pertinente à eleição pelas partes do CUB
como indexador para correção monetária implica interpretação de
cláusula contratual, vedada em sede de recurso especial, ut súmula
05/STJ.
4. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472806 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115637-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 238
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, prequestionamento.

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