STJ - REsp 488899 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0131173-1


19/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, “D”, LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO PELA LEI
9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS REM SIBI
HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA.
A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos
cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito
previsto no art. 95, “d”, da Lei 8.212/91.
Não há necessidade em se demonstrar o animus rem sibi habendi, uma
vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.
“Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio
legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº
8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.
Precedentes.”
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488899 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0131173-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 252 LEXSTJ vol. 167 p. 317
Tópicos processual penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, art.

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