STJ - AgRg no Ag 470031 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110945-8


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO.
ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. PREJUÍZO. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO.
SFH.
1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, deve ser reconhecida
a nulidade de cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do
réu em contratos de adesão que importe em prejuízo para o devedor,
inclusive naqueles regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470031 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110945-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 238 RNDJ vol. 43 p. 144
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, contrato de adesão.

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