STJ - AgRg no REsp 434144 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055459-1


19/mai/2003

Processual Civil. Administrativo. Agravo (art. 545, CPC).
Desapropriação. Juros Compensatórios e Moratórios. Súmulas 70, 83 e
211/STJ e 618/STF .
1. Encontrando-se a Decisão agravada apoiada em diversos precedentes
desta e da Suprema Corte, inviável a modificação do julgado.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434144 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055459-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 186
Tópicos processual civil.

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