TST - AIRR - 71993/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO O Relator foi voto vencido e o Regional manteve os fundamentos da sentença, sem que constasse a fundamentação em que se embasou para o desprovimento do recurso, o que caracteriza a falta de prequestionamento, ainda mais porque o Regional não foi instado a se pronunciar em sede de Embargos de Declaração, o que atraiu a incidência da Súmula 297/TST. Incidência da OJ nº 151 da SBDI-1/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A concessão de diferenças de complementação de aposentadoria decorreu da integração da comissão de cargo no salário-básico e, conseqüentemente, repercussão nas gratificações de farmácia e após férias, consoante o disposto no art. 457 da CLT. Ademais, não houve violação dos artigos 444 da CLT e 1.090 do Código Civil/1916, pois o Regional manteve a condenação fundamentado nas disposições da norma coletiva, as quais previam a extensão da vantagem aos funcionários que se aposentassem após sua vigência, hipótese em que se enquadra o Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71993/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição o relator.

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