TST - AIRR - 66419/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA No particular, o recurso encontra-se desfundamentado, já que não ficaram preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, o que atrai a incidência do disposto da OJ nº 94 da SBDI-1/TST. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ressalte-se que qualquer aprofundamento na questão para se verificar se a vontade das partes era de estabelecer ou não a responsabilidade solidária entre as Reclamadas, ou mesmo se tratava de Sociedade em Conta de Participação ou de Consórcio Empresarial, redundaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66419/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade de parte.

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