TST - AIRR - 71833/2002-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decidindo o eg. Regional, com espeque na prova testemunhal, que o obreiro laborou em sobrejornada, sem a devida contraprestação, defesa a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras (Enunciado n° 126 do TST). Ademais, nos termos do Enunciado de nº 338, É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71833/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›