TST - RR - 71935/2002-900-01-00


15/abr/2005

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEF E FUNCEF. Esta Corte tem entendido que o auxílio-alimentação, instituído pela Caixa Econômica Federal e percebido durante anos pelos empregados ativos e inativos, reveste-se de natureza salarial, incorporando-se ao seu patrimônio, mesmo após a filiação da empresa-reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT e que a supressão do benefício aos aposentados e pensionistas não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 71935/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos auxílio-alimentação, integração na complementação de aposentadoria, cef e funcef.

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