STJ - AgRg na Pet 1840 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0083496-4


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO, SEM EXAME DO
MÉRITO.
1. O acórdão refere-se a juízo de admissibilidade, no qual são
invocados precedentes desta Corte para demonstrar ausência de
pressupostos.
2. Ausentes as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC, inexiste
exame de mérito do recurso especial no agravo de instrumento.
3. Só são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão
examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em agravo de
instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1840 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0083496-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 106
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos de divergência liminarmente indeferidos.

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