TST - AIRR - 72392/2002-900-04-00


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AMPARADA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. RECURSO QUE NÃO ATENDE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS FUNDAMENTOS. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a decisão regional alicerçada em dois fundamentos distintos e autônomos, a admissão do recurso de revista exige que a parte demonstre, em relação a ambos, o atendimento de algum dos pressupostos previstos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72392/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, decisão amparada por fundamentos distintos e autônomos, recurso que não atende os pressupostos de admissibilidade em relação.

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