TST - E-RR - 72761/2003-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A nulidade foi suscitada sob o fundamento de que a Colenda Turma não examinou os argumentos contidos nos embargos de declaração, que questionavam o não-conhecimento do recurso de revista. Não há o vício apontado, na medida em que o Colegiado, quando do exame e julgamento dos embargos de declaração, prestou os esclarecimentos necessários, oportunidade em que reiterou a ausência dos requisitos a que alude o § 6º do artigo 896 da CLT. Desse modo, a prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi entregue da forma mais ampla possível, resguardando os princípios constitucionais garantidores dessa prestação jurisdicional previstos no artigo 832 da CLT. Embargos não conhecidos. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RITO SUMARÍSSIMO. Em face do que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta C. Corte. Não demonstrada a violação do artigo 7º, I, da Constituição da República e 10, I, do ADCT, eis que a discussão envolve tema de natureza infraconstitucional, ou seja, artigo 453 da CLT, tampouco invocada desrespeito à Sumula. No que diz respeito à contrariedade à OJ 177 da SBDI1 invocada, o recurso não se viabiliza, por falta de previsão legal, eis que a referida orientação não atinge o patamar de Súmula. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 72761/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão prolatada pela turma por ausência de fundamentação, a nulidade foi suscitada.

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