STJ - AgRg no Ag 424176 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0124431-0


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. MARÇO DE 1990 (IPC - 84,32%). AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EFETIVADO. MATÉRIA DE PROVA - INVIABILIDADE
DE EXAME PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A discussão acerca do efetivo crédito do índice de 84,32%,
referente ao Plano Collor I (mar/90), por ensejar reexame de prova,
fica reservada à fase de execução de sentença. Incidência da Súmula
n.º 7 do STJ.
2. As custas e os honorários de advogados devem ser repartidos e
compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências.
3. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para que a
verificação da incidência do percentual de 84,32% (março/90) ocorra
no juízo da execução.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 424176 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0124431-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 185
Tópicos agravo regimental, fgts, março de 1990 (ipc.

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