TST - RR - 72894/2003-900-04-00


15/abr/2005

JUROS. A inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo torna impossível o conhecimento do Recurso de Revista, ante a incidência do Enunciado 296/TST. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sobre a matéria, encontra-se cristalizada na OJ 207 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 72894/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos juros, a inespecificidade dos arestos.

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