TST - AIRR - 72896/2003-900-04-00


15/abr/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO BIENAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO Nº 362 DESTA CORTE. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o Enunciado nº 362 desta Corte, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, considerando-se o ajuizamento da reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72896/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts, prescrição trintenária, ação ajuizada no prazo bienal previsto na constituição federal.

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