TST - AIRR - 72935/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento com o fim do processamento do recurso de revista por violação dos artigos 62, inciso II, e 499 da CLT, uma vez que a E. Corte Regional não abordou o tema trazido pela reclamada no que tange ao exercício de cargo em comissão como óbice à reintegração deferida e, tampouco, foi instada a se pronunciar expressamente a respeito, mediante os competentes embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso neste aspecto, incidindo, no caso o Enunciado nº 297 deste C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72935/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, ausência de prequestionamento.

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