TST - E-RR - 72949/2003-900-02-00


15/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao seu contrato de trabalho. Por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente se mostra legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição contida no artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. Aplicação da Súmula nº 363/TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 72949/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, continuidade da prestação laborativa.

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