TST - ED-AIRR - 73653/2003-900-04-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando não há nos autos instrumento de mandato ou substabelecimento que confere poderes de representação processual à subscritora dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 73653/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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