TST - RR - 1786/1999-051-15-00


15/abr/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1). Configura-se como procedimento atentatório ao princípio do ato jurídico perfeito, afrontando-se o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual de ordinário em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT, com a redação dada pela referida lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão.

Tribunal TST
Processo RR - 1786/1999-051-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão recorrida, desrespeito ao ato jurídico perfeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›