TST - A-E-RR - 1213/2000-004-15-00


15/abr/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. RESPONSABILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se a responsabilidade principal da Ferroban Ferrovias Bandeirantes S.A. e subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A. RRFSA em relação a contratos de trabalho rescindidos após a data do contrato de concessão, ao passo que, em relação aos contratos de trabalho rescindidos em data anterior, a responsabilidade é exclusiva da RFFSA.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1213/2000-004-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, rede ferroviária federal.

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