STJ - EREsp 286552 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122360-9


19/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE – PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em
lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá
acertamento ao final de cada exercício.
2. Após a declaração de rendimento, tem o Fisco cinco anos para
homologar e mais cinco para cobrar.
3. A sistemática enseja que o fluxo decadencial e prescricional
observe a jurisprudência dos cinco mais cinco.
4. Embargos de Divergência conhecidos, mas improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 286552 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122360-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 118 RDDT vol. 94 p. 229
Tópicos embargos de divergência, tributário – imposto de renda retido na fonte – prazo, o imposto de renda.

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