TST - ED-ROAR - 73823/2003-900-12-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Conforme consignado na decisão embargada, o Juízo rescindendo concluiu não haver nos autos da reclamatória trabalhista provas quanto à residência, no imóvel penhorado, da entidade familiar do executado, aduzindo ainda existirem outros imóveis a ele pertencentes. Assim, no que se refere à argüição de violação do artigo 530 do Código Civil, verifica-se ter sido a decisão rescindenda omissa quanto às formas de aquisição de propriedade, motivo pelo qual incide o disposto no Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho a obstar o pedido de corte rescisório. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 73823/2003-900-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, prestar esclarecimentos, cabimento.

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