STJ - AgRg no Ag 341463 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0113741-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de supostas ofensas à Constituição.
2. A prescrição do direito à restituição dos valores pagos a maior à
Fazenda Pública incide apenas quando transcorridos cinco anos após a
homologação do lançamento pelo Fisco, seja ela expressa ou tácita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 341463 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0113741-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 172
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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