TST - AIRR - 74470/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. OFENSA AO ARTIGO 13 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A ausência de assinatura nas razões do recurso ordinário patronal acarreta a inexistência do apelo em razão da apocrifia. Outrossim, A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. (Ministro João Orestes Dalazen).

Tribunal TST
Processo AIRR - 74470/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário apócrifo.

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