TST - AIRR - 74577/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A ausência de fundamentação do agravo contra o despacho denegatório da revista não implica o não-conhecimento mas o desprovimento do recurso. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. No agravo de instrumento, o agravante cingiu-se em repetir as mesmas alegações do recurso de revista, não se insurgindo contra o despacho que denegou o seu seguimento, mostrando-se desfundamentado o apelo. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, 8º, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 17 E SEGUINTES, 333, I DO CPC E 818 DA CLT. A revista é veiculada pela violação aos artigos 5º, XXXV, 8º, I e II da Constituição Federal e 17 e seguintes, 333, I do CPC e 818 da CLT.Cumpre dizer inicialmente que não houve o necessário prequestionamento para propiciar manifestação do acórdão recorrido na linha sustentada na revista, com inobservância do Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74577/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não conhecimento do agravo argüida em contraminuta.

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