STJ - AgRg no AgRg no REsp 226548 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071671-0


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVOS REGIMENTAIS - ILEGALIDADE DA
DEVOLUÇÃO ESCALONADA - ART. 3º, I DA LEI 8.200/91 - RESERVA DE
PLENÁRIO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. É o substrato jurídico do acórdão que define a competência para
julgar o recurso e não a tese jurídica em abstrato.
2. Não tendo sido indicada violação direta à Constituição Federal,
mas apenas a ilegalidade da devolução escalonada prevista no art.
3º, I da Lei 8.200/91, desnecessário o incidente de
inconstitucionalidade com reserva de plenário (art. 97 da CF).
3. Condenação da vencida ao pagamento de honorários e ressarcimento
de custas (art. 21, parágrafo único c/c o art. 20, § 4º do CPC).
4. Agravo regimental da FAZENDA improvido e provido o agravo da
empresa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 226548 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071671-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 152
Tópicos processo civil e tributário, agravos regimentais, ilegalidade da devolução escalonada.

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