TST - AIRR - 75272/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENUNCIADO Nº 126 DO TST - DESPROVIMENTO O direito ao adicional de insalubridade foi afirmado pelo acórdão regional. Entendimento diverso sobre a conclusão da perícia tem por óbice o disposto no Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 23 DA SBDI-1 ENUNCIADO Nº 126 DO TST O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal ao entender que o lapso temporal superior a 5 (cinco) minutos, antes e/ou depois da duração normal do trabalho, caracteriza-se como período à disposição e deve ser remunerado como extra (Orientação Jurisprudencial nº 23 da Colenda SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está de acordo com o Enunciado nº 338 desta Corte na medida em que a Reclamada deixou de apresentar controle de freqüência válido e não se desincumbiu de provar alegações que obstassem o pleito do Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75272/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade enunciado nº 126 do tst, desprovimento o direito ao.

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