TST - AIRR - 1015/2002-906-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO O acórdão regional procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. Resultam ilesos os artigos 832 da CLT e 458 do CPC. REENQUADRAMENTO DESVIO FUNCIONAL EMPRESA PÚBLICA DESPROVIMENTO O reenquadramento em cargo público implicaria provimento indireto, com ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê realização de concurso como requisito também à admissão em emprego público. No caso, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que a função de confiança desempenhada foi devidamente gratificada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desprovimento o acórdão regional.

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