TST - AIRR - 75280/2003-900-02-00


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RETENÇÃO PELO EMPREGADOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. Sendo da Justiça do Trabalho a competência para julgar a pretensão deduzida, e estando o acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da Colenda SBDI-I, não há como processar o recurso de revista, porque não atendidos os requisitos constantes do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75280/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, imposto de renda, verbas pagas a título de incentivo à demissão voluntária.

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