TST - AIRR - 76/2001-087-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTS. 5º, INCISOS II E LV, DA CF). INEXISTÊNCIA. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do artigo 477 da CLT e do Enunciado n° 330 desta Corte. Inteligência da O.J. nº 341 da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/2001-087-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›