TST - RR - 1433/2001-002-13-00


15/abr/2005

VINCULO EMPREGATÍCIO ESTAGIÁRIO - LEI Nº 6.494/77 VÍNCULO RECONHECIDO APÓS PERÍODO PRÉ-ELEITORAL E ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - O Regional noticiou que: a atividade desempenhada pelo Autor como estagiário não se destinava a qualquer aprendizado, já que a atividade por ele desenvolvida não era realizada na forma de ação comunitária (artigo 2º da Lei nº 6.494/77), mas estava inserida na finalidade ampla do Estado que é a promoção do bem-estar social; o contrato do Reclamante foi renovado várias vezes, demonstrando que fora celebrado por tempo indeterminado; o Regional reconheceu o vínculo empregatício a partir da data em que foi convalidado o contrato de trabalho, em 02.01.86, ou seja, após o período de vedação imposta pela Lei nº 7.332/85, em razão das eleições daquele ano e antes da promulgação da atual Constituição da República. A regra prevista na Constituição Federal de 1967, com a Emenda 1/69, vigente à época da formação do vínculo de emprego, não exigia a aprovação em concurso público para o emprego público. Não configuração de violação legal, tampouco de divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1433/2001-002-13-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos vinculo empregatício estagiário, lei nº 6.494/77 vínculo reconhecido após período pré-eleitoral e anterior, o regional noticiou que:.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›