STJ - EDcl no AgRg no REsp 294457 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0137234-3


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70.
PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 535, I E II, CPC).
1. A pretensão de modificar o julgado e de prequestionar matéria
constitucional não se compatibiliza com as hipóteses previstas no
artigo art. 535, I e II, CPC.
2. Temas não abordados no agravo regimental interposto e tampouco
nas contra-razões do especial não podem ser objeto de discussão em
sede de embargos declaratórios.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 294457 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0137234-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 165
Tópicos processual civil, tributário, pis.

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