TST - ED-RODC - 587/2001-000-17-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão de que trata o inciso II do art. 535 do CPC constitui inexistência de pronunciamento judicial sobre tema a respeito do qual deveria manifestar-se o acórdão. 2. Não se ressente de omissão o acórdão embargado que consigna expressamente que a liberdade sindical pode sofrer regulação restritiva imposta pela lei para que se configure seu legítimo exercício e que esclarece não prescindir o ajuizamento de dissídio coletivo de determinados requisitos.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 587/2001-000-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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