STJ - EDcl no REsp 449578 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088224-4


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O reconhecimento de que há divergência entre as turmas sobre
determinada matéria, não induz, necessariamente, à instauração de
incidente de uniformização de jurisprudência, não havendo omissão no
julgado que deixa de instaurá-lo, mas que resolve a controvérsia
mediante fundamentação suficiente.
2. Embargos de declaração rejeitados

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 449578 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088224-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 195
Tópicos processo civil – embargos de declaração – inexistência de omissão, o reconhecimento de que.

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