TST - AIRR - 18/1999-122-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Havendo o Regional consignado que o Reclamante inovou ao amparar o pedido de estabilidade acidentária, com fulcro no artigo 118, da Lei 8.213/91, apenas em recurso ordinário, alterando as razões apresentadas na reclamação trabalhista e que a apreciação em segundo grau acarretaria supressão de instância, não há como se vislumbrar ofensa ao referido dispositivo legal por ausência de tese no sentido de o Reclamante ser ou não beneficiário da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/1999-122-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade acidentária artigo 118 da lei nº 8.213/91, havendo o regional consignado.

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