STJ - AgRg no AgRg no REsp 303257 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0015252-0


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
- NATUREZA SUBJETIVA.
1. No exame do recurso especial é devolvido ao Relator todo o juízo
de admissibilidade, não havendo vinculação com o juízo anteriormente
exercido, de forma perfunctória, no agravo de instrumento.
2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência,
consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da
obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do
sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN (EREsp
174.532/PR).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 303257 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0015252-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 166 RNDJ vol. 43 p. 145
Tópicos agravo regimental, processual civil e tributário, juízo de admissibilidade do recurso especial no agravo de.

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