STJ - REsp 237772 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0101866-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEMANDA PROPOSTA POR
PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE.
ARTIGO 335, N. 4, DO CÓDIGO COMERCIAL.
Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a
matéria recursal devolvida e expôs seu posicionamento,
fundamentadamente.
A questão discutida nos autos se insere no contexto daquelas que
podem ser apreciadas a qualquer momento processual pelo juiz da
causa.
Aqui se não cuidou da hipótese de substituição processual, visto que
a empresa demandou o seu direito em nome próprio. Na verdade, o que
se está a impugnar é a regularidade da representação da empresa
pelos sucessores dos sócios pré-mortos.
De acordo com os elementos de convicção reunidos nos autos - cujo
reexame é inadmissível em recurso especial -, concluiu o douto
colegiado "a quo" estar provada a condição de herdeiros.
Não se pode desprestigiar o princípio da preservação da empresa, uma
vez que, in casu, exsurge cristalina a intenção dos herdeiros de
prosseguir com os negócios do sócio falecido, pois ao invés de
promoverem a dissolução da sociedade, de comum acordo partilharam as
cotas, tudo com a aprovação do espólio do outro sócio, que passou
mesmo a integrar o pólo ativo da demanda.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237772 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0101866-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 153
Tópicos recurso especial, desapropriação indireta, demanda proposta por pessoa jurídica representada pelos herdeiros do sócio.

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