STJ - AgRg no REsp 347167 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0101828-0


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - SÚMULA 283/STF.
1. O acórdão recorrido pautou-se em dois fundamentos: necessidade de
processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla
defesa (art. 5º, LV da CF/88 e art. 49, § 3º da Lei 8.666/93) e
ocorrência da prescrição administrativa.
2. Recurso especial que atacou somente o segundo fundamento,
deixando de impugnar fundamento em torno do art. 49, § 3º da Lei
8.666/93.
3. Correta aplicação da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 347167 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0101828-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 173
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação anulatória de ato administrativo.

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