TST - AIRR - 1312/1988-027-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. ADMISSIBILIDADE. Impossível o processamento de recurso de revista, quando, em suas razões, a parte não argúi especificamente a violação do dispositivo legal pertinente à controvérsia, no caso, o § 1º do artigo 100 da Constituição da República, limitando-se a apontar ofensa ao caput da norma referida, que cuida da regra geral da quitação dos débitos da Administração Pública mediante precatório, na ordem cronológica de sua apresentação. Mal deduzida a pretensão recursal, não há como se lhe dar guarida, impondo-se o não-provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/1988-027-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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