TST - RR - 127/2002-004-24-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PRESCRICIONAL. EFICÁCIA DA QUITAÇÃO APOSTA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. O termo a quo do prazo prescricional para reivindicar diferença da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários coincide com a data da publicação da Lei Complementar 110, ocorrida em 29.6.2001, e não com a data da extinção do contrato de trabalho. (Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST). De outro lado, a quitação aposta no termo de rescisão do contrato não alcança fato novo e posterior à sua outorga, representado pelo acréscimo do saldo da conta vinculada do trabalhador, decorrente dos expurgos inflacionários. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 127/2002-004-24-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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