TST - AIRR - 76798/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA JURISDICIONAL. Não impulsiona o recurso de revista a argüição de nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional quando se verifica que o regional deu solução jurídica para a lide, sendo certo que o resultado em desacordo com a pretensão da parte, não o torna, por esta razão, viciado. Incidência da OJ115 da SDI-1 à hipótese. 2 DIREITO ADQUIRIDO Não é suficiente para veiculação da revista quando se fundamenta em violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, na medida em que para a verificação levaria a uma nova análise do conjunto probatório, impossível nesta instância extraordinária, na forma do entendimento contido no Enunciado 126 do TST. De outro lado, como a violação ao dispositivo constitucional em comento tem como base o preenchimento dos requisitos constantes em regulamento de empresa, não tendo o reclamante comprovado que ditas normas extrapolam o âmbito do Tribunal prolator da decisão, o conhecimento da revista encontra óbice no entendimento contido na OJ 309 da SBDI-I do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76798/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, nulidade do acórdão por negativa jurisdicional, não impulsiona o recurso.

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