TST - AIRR - 76826/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correto o trancamento do apelo revisional porque, em primeiro lugar, o tema da prescrição em relação ao recolhimento do FGTS veio a ser julgado pelo E. Regional em absoluta consonância com a Súmula 362 desta C. Corte, que abarca a regra geral do inciso XXIX do art. 7º da Constituição e a natureza previdenciária dos recolhimentos, há muito consagrada pelo E. STF (incidência dos §§ 4º e 5º do art. 296 da CLT). Em segundo lugar, a questão da correção monetária das parcelas do FGTS não merece trânsito algum porque não indicada violação legal alguma ou divergência, estando, pois desfundamentada. Em terceiro lugar, a condenação em honorários advocatícios assistenciais também não é admissível porque julgada à luz das Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, sendo certa que a declaração de pobreza, a que alude o regional, está de acordo com a OJ. 304 da Eg. SBDI-1, vale dizer, não precisaria ser do punho do autor, sendo suficiente a declaração do patrono (§§ 4º e 5º do art. 876 da CLT e Súmula 333).

Tribunal TST
Processo AIRR - 76826/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição do recolhimento, correto o trancamento do.

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