TST - AIRR - 367/1986-017-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. Não ofende, de forma direta e literal, à norma da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que declara a adequação do cálculo de liquidação ao comando da decisão exeqüenda, ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT. Pertinência do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/1986-017-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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