TST - AIRR - 77289/2003-900-11-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter a reclamante alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A demonstração do cabimento do recurso de revista, nos moldes do artigo 896 da CLT, constitui pressuposto indispensável ao seu processamento, o que não ocorreu em relação ao tema em epígrafe.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77289/2003-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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