TST - RR - 77568/2003-900-03-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista está subsumida ao preenchimento dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 896 da CLT, relacionados à demonstração de violação inequívoca de preceito de lei ou à comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica. Recurso de revista não conhecido, porque não cumpridos os requisitos para admissibilidade. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. A jurisprudência iterativa deste C. Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 77568/2003-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, remuneração variável, não-conhecimento.

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