TST - AIRR - 1867/2000-055-15-00


15/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. VALIDADE. Os intervalos intrajornada têm como limite máximo o período de duas horas, nos termos a que alude o art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal limitação pode ser afastada por acordo coletivo ou ajuste escrito entre empregado e empregador, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. A previsão de intervalo superior ao disposto no art. 71 da CLT, inserta no contrato de trabalho escrito e livremente avençada entre as partes, preenche o requisito legal para a extensão do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1867/2000-055-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, período superior ao limite legal de duas horas, validade.

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