STJ - REsp 374581 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0160049-0


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "A", DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 253/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO.
JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil
instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator
deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando
manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento
já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes
Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais.
A jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça é tranqüila
no sentido da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo
Civil à remessa necessária prevista no artigo 475 daquele diploma
legal, possibilitando ao relator, através de decisão monocrática,
efetuar o reexame obrigatório (Súmula n. 253/STJ).
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código
Tributário e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte,
uma vez que o indébito em questão já não mais possui índole
tributária.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que pretendia,
apenas, restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado
da sentença. Impõe-se, dessarte, seja mantida a incidência da
referida Taxa como fixada pela Corte de origem.
No tocante à correção monetária, são cabíveis os índices aplicados
por esta egrégia Corte (o IPC para o período de outubro a dezembro
de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da
promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a UFIR a
partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n. 8.383/91)
até a incidência da Taxa SELIC.
O desfecho dado à espécie em nada está a empecer que se reconheça em
outros casos, presentes os pressupostos processuais, a ilegalidade
da Taxa SELIC, substituindo-a pela aplicação dos juros de mora de 1%
desde o recolhimento indevido.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 374581 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0160049-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 177
Tópicos tributário, recurso especial, artigo 105, inciso iii, alínea "a", da constituição da república.

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